Legal Guides

Honorário de Sucesso – Em Causa Perdida Nenhum Honorário Será Devido (No Win No Fee)

O conceito de Honorários de Sucesso, também conhecido como ‘No Win No Fee’ (ou ainda ‘Ad Exitum’ ou ‘Success Fee’), é uma prática comum entre os advogados na Irlanda e significa que em causa perdida, nenhum honorário será devido. Em outras palavras, o advogado não cobrará por seu trabalho se o cliente não ser bem-sucedido na demanda. Por outro lado, se a causa for bem sucedida, seja por meio de acordo extrajudicial ou através de processo judicial, serão aplicados as honorários advocatícios.

Precisa de ajuda? Vamos conversar

Qual é o propósito de trabalhar com honorários de sucesso *?

O objetivo de trabalhar com honorários de sucesso é dar a você a possibilidade de ingressar com uma demanda, independentemente da sua situação financeira, experiência ou conhecimento jurídicos, caso você precise demandar contra alguém ou ainda se defender contra demanda proposta contra você. ‘Honorário de Sucesso’, ‘Ad Exitum’ ou ‘No Win No Fee’’ são termos bem conhecidos quando se trata de serviços de litígio (contencioso).

Se você se machucou em um acidente no trânsito, no trabalho ou em um local público por culpa de outra pessoa, você pode ter direito a ingressar com uma demanda para indenização pelos danos pessoais sofridos contra a pessoa responsável.

Preocupações Comuns

As principais preocupações e as perguntas mais frequentes que nos fazem são:

Quanto isso irá custa?

Os honorários do advogado variam de acordo com a complexidade do caso e um advogado só pode fornecer uma estimativa depois de examinar seu caso e falar com você.

Você trabalha com honorários de sucesso – ‘No Win No Fee’?

Os advogados podem acordar com seus clientes trabalhar com honorários de sucesso, no entanto, eles são estritamente proibidos de anunciar estes serviços.

Regulamentos por trás dos honorários de sucesso (“No Win No Fee”)*

A Law Society of Ireland (Ordem dos Advogados da Irlanda é o órgão que regula a profissão de todos os advogados atuantes na Irlanda. Os regulamentos indicam explicitamente como um advogado pode anunciar seus serviços.

Os advogados na Irlanda, embora possam oferecer serviços com honorários de sucesso, não podem anunciá-los e, em sua pesquisa, se você acessar um site que está anunciando e oferecendo serviços jurídicos com honários de sucesso, é provável que você esteja lidando com:

  1. Com uma website conhecido como “site de coleta de reclamações” – que pode não estar funcionando na Irlanda e é completamente não regulamentado. Esses sites podem desinformar e desorientar. Esses sites oferecem te colocar em contato com um advogado. O advogado com o qual eles te colocam em contato, ao aceitar a sua demanda através do site de coleta de reclamações, passa a ter uma violação na Lei dos Advogados, norma que rege a profissão; ou
  2. Com um advogado que está deliberadamente ignorando sua obrigação profissional e ignorando as leis que regulam sua profissão.

É legal se envolver com um advogado que trabalha na base de honorários de sucesso?

É perfeitamente legal entrar em um acordo de Honorário de Sucesso (No Win No Fee) com um advogado e você descobrirá que a maioria dos advogados na Irlanda trabalham dessa maneira.

Condições de um contrato de honorário de sucesso (No Win No Fee)

As condições de um acordo de sucesso (No Win No Fee), em que na eventualidade de uma causa perdida nenhum honorário será devido, variam de advogado para advogado, portanto, é importante que você converse com seu advogado sobre todos os aspectos do seu caso antes de prosseguir.

Em alguns casos, um acordo de honorário de sucesso (No Win No Fee) pode estipular que, mesmo que seu caso não seja bem-sucedido, você ainda poderá ter que pagar as despesas (como por exemplo, os impostos do Tribunal de Justiça, as despesas médicas e etc.). Além disso, você também pode ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência/custas judiciais ao demandado se o seu caso não for bem-sucedido.

Escolhendo o advogado especialista em danos pessoais certo para você

De forma geral, você desejará saber se o advogado que você escolheu para representá-lo em sua reclamação de danos pessoais é um profissional experiente, conhecedor da matéria e que segue as regulamentos da Ordem dos advogados para a prática de advocacia.

Para isso, quando for escolher um advogado de danos pessoais é aconselhável observar:

  • Se o advogado segue os regulamentos da Law Society (Ordem dos Advogados da Irlanda). Caso siga, você não deverá se preocupar com a gestão do seu caso. No entanto, caso você verificar que o advogado está violando qualquer os regulamentos acima, então você pode repensar ou reconsiderar suas opções.
  • Verifique o site do advogado – um site pode ser uma boa indicação de quão estabelecido, profissional e, em alguns casos, quão bem-sucedido é o escritório de advocacia.
  • Não pare por aí – verifique as páginas com os depoimentos de quem já usou o escritório para ler mais sobre como é trabalhar com eles.
  • Dê um passo adiante e verifique se o escritório tem algum estudo de caso em seu site, assim você pode ter uma ideia da experiência deles e o resultado de casos anteriores.
  • Finalmente, ligue para o escritório e peça para falar com a pessoa que irá cuidar do seu caso e marque uma reunião – não há melhor maneira de avaliar se você pode trabalhar com uma pessoa do que falar ou se encontrar com ela pessoalmente.